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Projeto que regulamenta profissão de analista de sistemas é aprovado

Projeto (PLS 607/07), de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), que regulamenta o exercício da profissão de analista de sistemas foi aprovado na última quarta-feira (19/08) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora, segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa –  tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado.

Pelo substitutivo, aprovado anteriormente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e acolhido pelo relator na CCJ, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), apenas profissionais com diploma superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados poderão exercer a profissão de analista de sistemas.

Já a profissão de Técnico de Informática poderá ser exercida por portadores de diploma de ensino médio ou equivalente com curso técnico de Informática ou de Programação de Computadores, expedido por escolas oficiais ou reconhecidas.

A proposta torna privativa do analista de sistemas “a responsabilidade técnica por projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação, assim como a emissão de laudos, relatórios ou pareceres técnicos”.

Por Redação da Computerworld

Leia mais sobre este projeto…

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Regulamentação da Profissão de TI

Desde a década de 70, o assunto da regulamentação da profisssão de TI por vez e outra entra na pauta de discussão, desta vez, é o Projeto de Lei do Senado de número 607 de 2007 em trâmite no Senado Federal que tem causado opiniões diversas sobre os prós e contras da tentativa de regulamentação de profissões em TI.

O projeto dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e de outras relacionadas com a Informática, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências, aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, recebeu relatório positivo na Comissão de Constituição e Justiça (com correções), recentemente publicado em 09/07/2009.

No Projeto de Lei poderão exercer a profissão de Analista de Sistemas no país:

I – os possuidores de diploma de nível superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados, expedido por escolas oficiais ou reconhecidas; 

II – os diplomados por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seu País e que revalidarem seus diplomas de acordo com a legislação em vigor;

III – os que, na data de entrada em vigor desta Lei, tenham exercido, comprovadamente, durante o período de, no mínimo, cinco anos, a função de Analista de Sistemas.

Além de Analista de Sistemas, o projeto também regulamenta a profissão de Técnico de Informática em que só podem exercer essa função:

I – os portadores de diploma de ensino médio ou equivalente, de Curso Técnico de Informática ou de Programação de Computadores, expedido por escolas oficiais ou reconhecidas;

II – os que, na data de entrada em vigor desta Lei, tenham exercido, comprovadamente, durante o período de, no mínimo, quatro anos, a função de Técnico em Informática.

No texto, ainda, são definidos o Conselho Nacional de Informática, os Conselhos Regionais de Informática e o Conselho Federal de Informática dotados de personalidade jurídica de direito público, de fiscalização do exercício das profissões de que trata o projeto.

O relatório pode ser visualizado em: http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/62690.pdf

Este projeto de lei ignora outras atividades relacionadas à área da Tecnologia da Informação além da Análise de Sistemas e Técnico em Informática e desconsidera cursos relevantes e reconhecidos no mercado como Engenharia da Computação.  Este assunto é relevante e de interesse de todos nós, estudantes, profissionais e empresários do setor, pois os resultados de uma lei como essa vai influenciar a atuação tantos dos profissionais como das empresas que utilizam esses profissionais.

Para saber mais sobre outras iniciativas em relação à regulamentação da profissão acesse: http://www.sbc.org.br/index.php?language=1&subject=107

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